LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei dá a cidadãos mais acesso a informações sobre serviço público

Lei dá a cidadãos mais acesso a informações sobre serviço público A Lei de Acesso à Informação vai valer para os municípios, os estados e a administração federal. O Brasil está ganhando um instrumento para que a população possa acompanhar as ações do governo e cobrar resultados. A Lei de Acesso à Informação vai valer para os municípios, os estados e a administração federal. A lei brasileira entra em vigor nesta quarta-feira (16) para enfrentar a cultura de que o setor público faz um favor quando presta informações ao cidadão. “A partir dessa lei a informação é um direito do cidadão e o servidor público é apenas o seu guardião”, afirma Jorge Hage, ministro da controladoria-geral da União. As informações devem estar disponíveis na internet e em outros meios de divulgação. Os órgãos públicos também terão que oferecer uma sala com o serviço de informação ao cidadão. Ele pode solicitar pessoalmente ou pela internet cópias de documentos. Não precisará justificar os pedidos. A resposta terá que sair em até 30 dias. Apenas informações sigilosas que tratem da segurança do país não estarão disponíveis. O governo federal admite que ainda não está 100% pronto para atender à lei. “É evidente que eles terão percalços, é evidente que eles terão dúvidas, mas essa lei veio para ficar e vamos fazer a execução necessária para que o direito do cidadão seja resguardado”, comentou o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. O cidadão tem o direito de saber, por exemplo, o horário de trabalho dos médicos de um posto de saúde, de um hospital público. Ele pode ter acesso aos salários dos servidores. E até a todo o processo de escolha de uma empresa contratada por um governo do estado, por uma prefeitura. Organizações não governamentais vão cobrar o cumprimento da lei. E pedem a participação de todos. “O cidadão comum também tem seu papel de cotidianamente, seja no posto de saúde, seja na escola municipal, seja na quadra do bairro, exigir a prestação da informação que lhe seja útil, que seja importante para sua análise”, concluiu Augusto Miranda, da Transparência Brasil. esperamos que os municipios da baixada fluminense disponibilizem suas informações principalmente em magé.