Decisão sobre permissão do consumo de drogas divide opiniões
Pesquisadores divergem desde a medida até a quantidade mínima permitida
RIO - O anúncio de que o consumo de drogas pode deixar de ser crime
na reforma do Código Penal dividiu opiniões de especialistas pelo país.
Desde a aprovação da medida em si, até a questão da quantidade
considerada como consumo pessoal, não há unanimidade entre especialistas
na área. O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e
ex-secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, considerou a
iniciativa da Comissão de juristas um avanço.
— Como do ponto de vista do usuário hoje é crime, na prática, é o juiz criminal que cuida do caso e isso tem efeitos sérios porque a Saúde não consegue tratar. Na cracolândia, por exemplo, não são médicos que tiram os dependentes de lá, é a polícia — pontuou Abramovay.
De acordo com ele a criação de um critério objetivo é positiva e bastante semelhante ao modelo adotado em Portugal. Ele disse que o consumo não aumentou em Portugal e a eficiência policial aumentou porque a polícia passou a combater o tráfico e não os usuários. Em Portugal, a quantidade mínima permitida é o equivalente para uso em 10 dias.
— Estabelecendo a quantidade você trata as pessoas da mesma maneira — explicou Abramovay.
A professora de psiquiatria da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Maria Thereza Aquino, também aprovou a novidade, mas com ressalvas.
— É um avanço descriminalizar, mas quantificar é complicado porque a droga varia muito de pessoa para pessoa.
O procurador da 3ª Vara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Márcio Mothé Fernandes, no entanto, discordou da posição dos juristas. Fernandes passou 15 anos na Vara de Infância e Adolescência cuidando de casos com usuários de drogas.
— Sei que é um problema de saúde pública, mas o uso de drogas leva adolescentes a outros atos criminais. Alguém precisa impor limite e a descriminalização sem uma medida mais enérgica é o fim dos tempos, as pessoas não estão preparadas para isso. Não precisa ser pena, mas uma sanção tem que ter, como o tratamento compulsório, por exemplo.
— Como do ponto de vista do usuário hoje é crime, na prática, é o juiz criminal que cuida do caso e isso tem efeitos sérios porque a Saúde não consegue tratar. Na cracolândia, por exemplo, não são médicos que tiram os dependentes de lá, é a polícia — pontuou Abramovay.
De acordo com ele a criação de um critério objetivo é positiva e bastante semelhante ao modelo adotado em Portugal. Ele disse que o consumo não aumentou em Portugal e a eficiência policial aumentou porque a polícia passou a combater o tráfico e não os usuários. Em Portugal, a quantidade mínima permitida é o equivalente para uso em 10 dias.
— Estabelecendo a quantidade você trata as pessoas da mesma maneira — explicou Abramovay.
A professora de psiquiatria da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Maria Thereza Aquino, também aprovou a novidade, mas com ressalvas.
— É um avanço descriminalizar, mas quantificar é complicado porque a droga varia muito de pessoa para pessoa.
O procurador da 3ª Vara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Márcio Mothé Fernandes, no entanto, discordou da posição dos juristas. Fernandes passou 15 anos na Vara de Infância e Adolescência cuidando de casos com usuários de drogas.
— Sei que é um problema de saúde pública, mas o uso de drogas leva adolescentes a outros atos criminais. Alguém precisa impor limite e a descriminalização sem uma medida mais enérgica é o fim dos tempos, as pessoas não estão preparadas para isso. Não precisa ser pena, mas uma sanção tem que ter, como o tratamento compulsório, por exemplo.
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