Comissão de juristas entrega anteprojeto do Código Penal
Expectativa é que a proposta seja aprovada no Senado até o fim do ano
BRASÍLIA - Depois de pouco mais de sete meses de trabalho, a comissão
de juristas criada pelo Senado entregou, nesta quarta-feira, o
anteprojeto de reforma do Código Penal, que é de 1940, ao presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP). A expectativa é que a proposta seja
aprovada pela Casa até o final do ano e seja encaminhada para a Câmara.
O anteprojeto classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos; passa a considerar crime o jogo do bicho, que hoje é apenas contravenção; aumenta as penas para grampos ilegais e maus tratos a animais. Já a embriaguez ao volante poderá ser atestada por outros meios além do bafômetro e do exame de sangue. A comissão de juristas também propôs a ampliação da lista de crimes hediondos e o aumento do tempo de cumprimento da pena antes que o criminoso possa obter o benefício da progressão de regime. Pela proposta, passam a ser hediondos crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo e financiamento do tráfico de drogas.
- Nosso código (penal) de 1940 faz parte da anatomia do Estado de 1937, que veio ao mundo por meio de Constituição não democrática. Hoje vivemos em novo Estado. A Constituição cidadã de 1988 não pode conviver com um código de 1940 - afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento de criação da comissão de juristas.
Resistência por parte de religiosos
Alguns pontos da proposta de reforma do código penal encontram forte resistência no Congresso, principalmente nas bancadas religiosas. Entre os mais polêmicos está a liberação do aborto em certas situações. Não haverá crime se dois médicos atestarem que o feto sofre de anencefalia ou padece de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida fora do útero. Também permite a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. A ortotanásia foi liberada e, no caso da eutanásia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição com a vítima.
- O que fizemos foi não deixar nenhum tabu de lado. Fizemos conscientemente. Nossa expectativa é que o Parlamento debata - disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presidente do Senado elogiou o trabalho feito pela comissão de juristas mas ressaltou que o anteprojeto não é uma panaceia:
- As leis não são por si mesmas solução para todos os problemas. Elas precisam ser aplicadas. Assistimos hoje à quase completa falência do sistema de segurança pública brasileiro. É necessário polícia, Ministério Público e Judiciário eficientes - afirmou Sarney.
O anteprojeto classifica como crime o enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos; passa a considerar crime o jogo do bicho, que hoje é apenas contravenção; aumenta as penas para grampos ilegais e maus tratos a animais. Já a embriaguez ao volante poderá ser atestada por outros meios além do bafômetro e do exame de sangue. A comissão de juristas também propôs a ampliação da lista de crimes hediondos e o aumento do tempo de cumprimento da pena antes que o criminoso possa obter o benefício da progressão de regime. Pela proposta, passam a ser hediondos crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo e financiamento do tráfico de drogas.
- Nosso código (penal) de 1940 faz parte da anatomia do Estado de 1937, que veio ao mundo por meio de Constituição não democrática. Hoje vivemos em novo Estado. A Constituição cidadã de 1988 não pode conviver com um código de 1940 - afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento de criação da comissão de juristas.
Resistência por parte de religiosos
Alguns pontos da proposta de reforma do código penal encontram forte resistência no Congresso, principalmente nas bancadas religiosas. Entre os mais polêmicos está a liberação do aborto em certas situações. Não haverá crime se dois médicos atestarem que o feto sofre de anencefalia ou padece de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida fora do útero. Também permite a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. A ortotanásia foi liberada e, no caso da eutanásia, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição com a vítima.
- O que fizemos foi não deixar nenhum tabu de lado. Fizemos conscientemente. Nossa expectativa é que o Parlamento debata - disse o presidente da comissão, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O presidente do Senado elogiou o trabalho feito pela comissão de juristas mas ressaltou que o anteprojeto não é uma panaceia:
- As leis não são por si mesmas solução para todos os problemas. Elas precisam ser aplicadas. Assistimos hoje à quase completa falência do sistema de segurança pública brasileiro. É necessário polícia, Ministério Público e Judiciário eficientes - afirmou Sarney.
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